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Comissão pedirá alteração de lei sobre sigilo de informação


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Fonte: DCI - São Paulo - SP p. A12: Finanças

A presidente da Comissão de Valores Imobiliários, Maria Helena Santana, afirmou na última semana, durante a comemoração do marco de cem empresas listadas no Novo Mercado - nível máximo de governança corporativa da BM&F Bovespa -, que a CVM e outras entidades reguladoras, como a Superintendência de Seguros Privados (Susep), solicitarão a alteração da Lei Complementar nº 105, que trata da confidencialidade de informações financeiras. A proposta é facilitar a troca de dados entre entidades do mercado durante investigações. "Não será uma quebra de sigilo bancário, mas a transferência do sigilo entre órgãos regulares", afirmou.

Questionada sobre o caso da Agrenco - empresa estrangeira cujos Brazilian Depositary Receipts (BDRs) listados na Bolsa viraram pó, depois de três de seus diretores serem presos, acusados de diversos golpes financeiros -, a executiva informou que, apesar de não poder fazer comentários específicos, a CVM está preocupada em verificar não somente as empresas, mas também o trabalho de quem fez a avaliação de companhias em situações parecidas para a abertura do capital, bem como o de auditores e bancos líderes da emissão. No caso específico da Agrenco, que está sob investigação, os bancos líderes do IPO (sigla em inglês para oferta primária de ações), segundo consta no prospecto encaminhado à CVM, foram Credit Suisse e ABN Amro Real.

Além disso, a presidente da CVM vislumbra a celebração de acordos para garantir maior eficiência às investigações de crimes financeiros que envolvam empresas de capital aberto. "Precisamos aprofundar o relacionamento com outros órgãos, como a Polícia Federal e o Ministério Público, para termos mais acesso a informações durante operações", indicou a executiva, citando que a CVM poderia auxiliar como braço do processo investigativo, pondo à disposição dos órgãos sua experiência e seu conhecimento para checagem das informações financeiras que estiverem incongruentes. "Acreditamos que acordos como esse seriam benéficos se a participação ocorresse antes de a operação ser deflagrada. Não temos como descobrir algumas coisas sem instrumentos que só a Polícia Federal tem", citou. Maria Helena informou que a comissão já possui alguns acordos de cooperação com o Ministério Público, mas que nenhum está em discussão com a Polícia Federal ainda.

Novas regras

Diante de problemas que envolvem o nome de empresas de capital aberto, o presidente do Conselho de Administração da BM&F Bovespa, Gilberto Mifano, foi questionado sobre o papel que o Novo Mercado - segmento de listagem especial de empresas, que leva em conta a governança corporativa - exerce e possíveis aperfeiçoamentos. "Estamos abertos para discutir as regras", afirmou, indicando que, para que haja uma efetiva alteração, é imprescindível que ao menos dois terços das companhias pertencentes ao grupo estejam de acordo. "O segmento é um contrato, não pode ser alterado unilateralmente", disse.

O pleito foi feito também por Maria Helena Santana. Durante seu discurso, no qual foram sugeridas diversas modificações na atuação de entidades reguladoras, a executiva lembrou que a lista especial, criada em 2000, foi importante para o desenvolvimento do ambiente de negócios do Brasil, deixando o País como exemplo a ser seguido por nações que antes eram consideradas mais desenvolvidas no âmbito do mercado financeiro. "A BM&F deveria discutir com as empresas a revisão de regras do Novo Mercado, para acompanhar o desenvolvimento que vivemos e para levá-lo a um novo patamar. Manter a posição conquistada é difícil, e ficar parado pode significar perder o terreno e andar para trás", alertou Santana.

A principal diferença do segmento especial em relação às regras gerais é a exigência de que o capital social da companhia seja composto somente por ações ordinárias - que garantem o direito a voto. Além disso, outras normas norteiam o processo: no mínimo, 20% dos membros deverão ser conselheiros independentes, além da extensão, a todos os acionistas, das condições obtidas pelos controladores quando da venda do controle da companhia."Palavras como 'governança' e 'novo mercado' não são mágicas", disse Maria Helena.

As empresas listadas hoje no Novo Mercado representam R$ 445 bilhões em ativos, o que representa 19% do total da Bolsa.

A presidente da Comissão de Valores Imobiliários, Maria Helena Santana, afirmou que a CVM e outras entidades reguladoras solicitarão a alteração da lei que trata da confidencialidade de informações financeiras.


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