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Deputado propõe regras para fundo de proteção ao mercado


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Fonte: Jorge clapp / CQCS

O deputado Paulo Renato Souza (PSDB-SP), da Comissão de Defesa do Consumidor, apresentou emenda ao projeto que cria o Fundo de Proteção do Consumidor de Seguros Privados, Previdência Complementar Aberta e Capitalização (FPC), propondo que o estatuto e o regulamento operacional e de garantia desse fundo sejam aprovados pelo órgão fiscalizador de seguros, após a adesão de, no mínimo, 70% das entidades de cada ramo de atividade.
Segundo ele, o projeto é omisso na definição da competência para a criação do fundo, o que pode ensejar uma disputa entre agentes privados pela primazia da prática do ato, colocando o órgão fiscalizador diante da necessidade de arbitrar tal pendência sem um critério estabelecido em lei: "não faz sentido o Estado outorgar isenção tributária ao FPC caso este não venha a cobrir, senão todo, pelo menos parte substancial do Sistema que se pretende fortalecer", argumenta o deputado.
Pelas normas estabelecidas no projeto, o fundo será uma entidade privada, sem fins lucrativos, porém agraciado com a isenção do Imposto de Renda em suas operações.


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