Projeto para microsseguros

14/08/2008

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Fonte: Monitor Mercantil Digital / seguros.inf

O deputado federal Adilson Soares (PR-RJ) apresentou no Congresso Nacional o Projeto de Lei 3266/08, que cria regras para seguradoras especializadas em microsseguros. Pela proposta, as empresas deverão ser constituídas como seguradoras especializadas nesse mercado, devendo seu estatuto social vedar a atuação em quaisquer outros ramos ou modalidades. A proposta, no entanto, abre uma exceção para seguradoras que atuam em outros ramos de seguro, ao estabelecer que elas poderão providenciar sua especialização em microsseguros até 1º de dezembro de 2008.

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