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Fenaseg reúne propostas para subsidiar regulamentação da Lei 6.523 pela Susep


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Fonte: Fenaseg

Um encontro com mais de 40 representantes de seguradoras, entidades de previdência privada e de capitalização ocorreu na quarta-feira na sede da Fenaseg para discutir os efeitos do decreto 6.523, que trata das mudanças no funcionamento dos SACs. Tendo em vista que a nova legislação exigirá uma regulamentação específica por parte da Superintendência de Seguros Privados (Susep), representantes das empresas aprovaram a proposta de encaminhar sugestões e comentários à Fenaseg, por meio do e-mail gtsac@fenaseg.org.br. As propostas do mercado serão acolhidas de hoje até o dia 25, avaliadas e consolidadas em um documento único a ser encaminhado à Susep.

O ritmo exíguo de encaminhamento de sugestões deve-se ao fato de a legislação assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no último dia 31 de julho, fixar em 120 dias, a contar da publicação do decreto no Diário Oficial da União, o prazo para o cumprimento das novas exigências legais. Significa dizer que, até dezembro, todas as mudanças para adaptar-se à lei deverão estar concluídas.

Além disso, existe a perspectiva de que uma portaria do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, sobre o funcionamento da legislação seja publicada em breve. A idéia é oferecer subsídios do mercado à Susep para que o virtual regulamento do DPDC esteja em linha com as expectativas do setor em relação ao Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).

Depois desse período, as empresas estarão sujeitas a ações de fiscalização e, caso descumpram as normas, poderão receber multas que vão de R$ 200 a R$ 3 milhões. A nova regulamentação dos call centers abrange setores que são regulados pelo governo e originam o maior número de queixas dos consumidores, como, por exemplo, serviços de telecomunicações, instituições financeiras, companhias aéreas, transportes terrestres, planos de saúde, serviços de água e energia elétrica.


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