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Presidente da AL defende afixação de cartaz informativo sobre DPVAT


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Fonte: Odocumento.com.br

Tramita na Assembléia Legislativa, projeto de lei que torna obrigatória a fixação de cartaz informativo sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) em estabelecimentos públicos ou privados, como hospitais, clínicas médicas, postos de saúde, pronto-socorros, ambulatórios e serviços funerários.

A matéria, de autoria do presidente da Casa, deputado Sérgio Ricardo (PR), objetiva esclarecer a população sobre a finalidade dos recursos arrecadados com o DPVAT, tendo em vista que apesar de obrigatório o seu pagamento junto com a documentação do veículo, poucas são as pessoas que têm conhecimento sobre a destinação dos valores pagos.

"Da verdadeira finalidade do DPVAT, pouco nos preocupa em saber. E se muitos proprietários de veículos têm essa visão, o que dizer daqueles que sequer possuem carro e que talvez nunca tenham ouvido falar em tal seguro", justificou Sérgio Ricardo.

Qualquer vítima de acidente envolvendo veículo, inclusive motoristas e passageiros, ou seus beneficiários, pode requerer a indenização do DPVAT. O prazo para liberação do pagamento é de 15 dias, nos casos em que a documentação apresentada encontrar-se completa e regular. Havendo pendências na documentação, o prazo de 15 dias fica suspenso e reiniciado a partir da data em que as mesmas forem solucionadas.

Os valores de indenização do Seguro DPVAT, definidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, em reais, e não em salários mínimos, foi ratificado pela Lei 11.482/07 como: morte - R$ 13.500,00; invalidez permanente - até R$ 13.500,00 e Dams (Despesas Médicas e Hospitalares) - até R$ 2.700,00.


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