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Fonte:
Fonte: Sincor-PE
Reproduzimos e-mail recebido do Dep.Federal Antonio Carlos Mendes Thame, comunicando aprovação, ´pela Câmara dos Deputados, do seu projeto de Lei Complementar n. 02/07, incluindo as Corretoras de Seguros no Supersimples.Além disto, foi criada a Categoria MEI (micro empreendedor individual), que beneficia o microempresário com receita bruta de até R$36.000,00 anuais.
Solicitamos aos Corretores de PE., pessoas jurídicas - e também`físicas (que se beneficiarão quando se transformarem em p.jurídica),que atendam o pedido do Deputado Thame , dirigindo e-mails ao Presidente do Senado, solicitando que o projeto tranmite em regime de urgência e seja aprovado, ainda este ano.
Façamos nossa parte e esperemos que, desta vez, o sr. Presidente da República também aprove o Projeto, em vez de vetá-lo,como o fez nas ocasiões anteriores.
SINCOR-PE.
Estimados amigos
A Câmara dos Deputados aprovou no dia 13 de agosto, o Projeto de Lei Complementar 2/07, de minha autoria, que permite a adesão de novos setores econômicos ao Simples Nacional. Serão beneficiados laboratórios de análises clínicas, serviços de tomografia e diagnóstico médico por imagem, de tradução, decoração e paisagismo, consertos, de próteses, de corretagem de seguro e escolas de ensino médio e pré-vestibulares. A expectativa é de que pelo menos 800 mil empresas poderão ser beneficiadas. Além disso, o substitutivo aprovado, que consolidou 27 projetos apensados ao PLC 2/2007, criou a categoria do microempreendedor individual (MEI).
O projeto beneficia o microempresário com receita bruta de até R$ 36 mil anuais e poderá trazer para a formalidade trabalhadores que passarão a ter acesso a todos os benefícios da Previdência Social, como a aposentadoria por idade, a licença maternidade, auxílio-acidente e também a pensão por morte.
Atualmente a grande maioria desses profissionais estão na informalidade, devido à alta carga tributária e à burocracia.
O projeto segue agora para o Senado, e solicito sua ajuda para acelerar sua tramitação, enviando e-mail ao Presidente do Senado, Senador Garibaldi Alves Filho ( garibaldi.alves@senador.gov.br), solicitando que o projeto tramite em regime de urgência e seja aprovado ainda este ano.
Um forte abraço,
Antonio Carlos Mendes Thame
Deputado Federal
* Antonio Carlos Mendes Thame é deputado federal e presidente estadual do PSDB-SP, professor (licenciado) do Departamento de Economia da ESALQ/USP.
(e-mail: dep.mendesthame@terra.com.br / site: www.mendesthame.com.br / Vídeo no Youtube)
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