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Fonte: Sincor-PE
O Sincor-PE já estuda a adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis contra a prática de venda casada envolvendo duas concessionárias Honda localizadas em Recife. Segundo denúncias apresentadas por corretores pernambucanos, essas concessionárias estão impondo a obrigatoriedade da venda de seguro para automóveis atrelada a promoções, anunciadas como convênios. O assunto está a cargo do assessor jurídico, Paulo Rangel Moreira.
A diretoria do Sincor-PE, após receber denúncias e comprovar sua veracidade, remeteu, na terça-feira passada, dia 09, por correspondência registrada, notificação extrajudicial às duas concessionárias, estabelecendo prazo para o fim de tais práticas irregulares.
Na correspondência, as concessionárias foram advertidas da possibilidade de o sindicato recorrer à Justiça e a órgãos de defesa do consumidor contra as seguintes irregularidades: operação casada; concorrência desleal e predatória; atitude antiética e desrespeitosa para com os corretores e empresas Corretoras de Seguros; e desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor.
As medidas serão adotadas através de processo junto à Procuradoria da Susep; e ao CADIN, por concorrência predatória e desleal; além de denúncia junto ao Departamento Jurídico da Fenacor; e ao Procon, por desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor; ajuizamento de medida cautelar, para suspensão da operação, de caráter imediato; e Ação Judicial por Perdas e Danos causados à Categoria.
O Sindicato solicita aos corretores de seguros que denunciaram o fato, que prestem seus depoimentos, na via administrativa ou judicial se e quando convocados para tal.
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