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ANS coloca minuta da resolução da portabilidade nos planos de saúde em audiência pública


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Fonte: Fenaseg

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) colocou em audiência pública esta semana a minuta da resolução que fixa as regras de portabilidade nos planos de saúde entrou em consulta pública na última segunda-feira (22). Tanto os planos individuais/familiares assinados após 99 quanto os adaptados à regulamentação daquele ano serão beneficiados pela portabilidade. Os interessados em contribuir para a resolução da portabilidade devem encaminhar as propostas ao site da ANS até o próximo dia 17 de outubro.

A minuta estabelece que só poderão reclamar mobilidade os segurados com pagamento em dia, com pelo menos dois anos no plano, exigindo ainda que os produtos das seguradoras sejam equivalentes. Inicialmente, a portabilidade só poderá ser exercida entre o mês de aniversário do contrato e o mês seguinte.

A adoção da portabilidade nos planos de saúde é discutida na ANS desde 2004, mas a decisão de implementá-la só efetivou-se com o advento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) da Saúde.


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