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Cliente de seguros vai optar entre lei do País e estrangeira


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Fonte: DCI - São Paulo - SP p. 12

Cliente de seguros vai optar entre lei do País e estrangeira.
O objetivo da Superintendência de Seguros Privados (Susep) ao abrir consulta pública para a resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) - de alterar as disposições da Resolução 165/2007 - é deixar com o segurado a opção entre a legislação brasileira e a estrangeira na hora de deixar seguro um bem no exterior. É o que acreditam advogados ouvidos pelo DCI.

A consulta pública, cujo prazo se encerrou em 22 de outubro, altera as normas para a contratação no Brasil de seguros em moeda estrangeira - casos típicos de grandes riscos, como petróleo, crédito à exportação, aeronáuticos, satélites, nucleares - e para a contratação de seguros no exterior diretamente com a seguradora estrangeira. De acordo com o especialista em seguro e resseguro André Osorio Gondinho, sócio do escritório Doria, Jacobina, Rosado e Gondinho Advogados, a mudança tem prós e contras para todos - seguradoras, grandes empresas e para o próprio governo - já que há sempre interesse em proteger o mercado nacional e permitir a manutenção dos prêmios (reservas) no Brasil.

"Ainda é melhor fazer esse negócio no País, com empresas brasileiras, mas muita gente prefere o seguro no exterior, já que algumas empresas brasileiras não atendem a demanda", diz.

Segundo Gondinho, muitos interessados não conseguem firmar seguro no Brasil porque o imóvel, por exemplo, está no exterior. "Quem tem um apartamento em Nova York faz um seguro por lá porque talvez o mercado brasileiro não tem capacidade de avaliar os riscos daquele país", afirma o especialista.

Gondinho aposta que o resultado da consulta pública deve ser divulgado entre dezembro de 2008 e janeiro de 2009. A nova circular substitui a de número 165, criada em julho de 2007, antes da abertura do mercado de resseguro brasileiro.

Conforme DCI publicou em 21 de outubro, o diretor técnico da Susep, Alexandre Penner, aposta que a nova regra tem o objetivo de manter a maior contratação de seguros no País, além de aumentar o nível de proteção ao mercado interno, já que o segurado ficará sob a legislação brasileira.

Já Gondinho, diz que a nova resolução deixará em aberto quais os setores estarão inclusos nessa regulamentação. "A nova resolução torna mais flexível a contratação de seguros no exterior. A resolução de 2007 permite apenas em casos específicos", explica o especialista. "A lei deixa de ser taxativa e se torna mais aberta", completa.

Crise mundial

A crise no mercado econômico e a conseqüente oscilação do dólar fazem com que a consulta corra o risco de se tornar a consulta pública inócua, pelo menos por enquanto. "Ninguém vai se aventurar em fazer seguros no exterior, com base em moeda estrangeira, agora. Até mesmo porque, o prêmio pago lá fora, se executado, deverá ser recebido também lá fora", afirma o especialista em direito empresarial Miguel Bechara Jr,sócio doBechara Jr Advocacia.

No entendimento dele, a consulta só existiu porque a Susep é obrigada a fazer esse procedimento por se tratar de uma autarquia vinculada ao Banco Central. "O que for decidido, com base nas sugestões enviadas pelo site deles, vai valer tanto para a seguradora como para o segurado", aposta.

Novidade

Segundo o documento da Susep, dentre as alterações sugeridas, há um parágrafo que remete à regulamentação específica na forma de consultas a sociedades seguradoras brasileiras e à seguradora no exterior para a caracterização da situação de inexistência de preço compatível com o mercado internacional. Também foi introduzida a faculdade de que seja apresentada carta de negativa emitida por entidade representativa de classe.


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