Shoppings devem contratar seguro contra furto e roubo

13/11/2008

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Fonte: Paraiba.com.br

O Promotor de Justiça de Defesa dos Direitos do Cidadão da Capital, Valberto Cosme de Lira, instaurou nesta segunda-feira (10), procedimento administrativo preparatório de inquérito civil, visando apurar o descumprimento da lei municipal 8.066/1995. A lei obriga os shoppings, supermercados, lojas e estacionamentos particulares que ofereçam estacionamento com mais de 50 vagas a contratarem seguro contra furto e roubo de automóveis ali estacionados.

O Promotor informou que tem conhecimento de que a lei não foi, ainda, regulamentada. "Por isso instaurei o procedimento para assegurar, num primeiro momento, a regulamentação da lei, e, logo após, exigir o cumprimento da lei no que tange à comprovação de contratação de seguradora por parte das empresas relacionadas na lei" disse Valberto.

O Promotor também informou que a própria lei prevê o prazo de 60 dias, após sua publicação, para ser regulamentada. "Se não houver a regulamentação dentro de prazo razoável, deverei ajuizar uma ação civil pública para compelir a Prefeitura a regulamentar a lei", disse.

Valberto Lira notificou o Procurador Geral do Município, requisitando, no prazo de 10 dias, informações sobre a regulamentação.

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