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Planos de saúde


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Fonte : Agência Câmara


O Projeto de Lei 4076/01, do deputado Henrique Fontana (PT-RS), que inclui os procedimentos preventivos entre os serviços oferecidos pelos planos e seguros privados de saúde, continua na pauta da comissão.

O relator, deputado Ribamar Alves (PSB-MA), analisou o projeto e outros 24 que tramitam apensados. Ele apresentou substitutivo que prevê a inclusão dos procedimentos preventivos e diversas alterações na Lei 9.656/98, que trata dos planos privados de assistência à saúde.

O substitutivo proíbe, por exemplo, a exigência de depósito de caução ou de outras modalidades de garantia como condição de atendimento ou internação de paciente. O texto também exige que as operadoras mantenham serviço ininterrupto de atendimento para autorização imediata de internações, exames e procedimentos.

Outra alteração proposta é a possibilidade de o usuário trocar de operadora após 180 dias da contratação, desde que esteja em dia com o pagamento. Nesse caso, serão preservados os prazos de carência já cumpridos, inclusive os relativos à cobertura parcial temporária dos casos de doenças e lesões preexistentes.

O deputado Dr. Pinotti (DEM-SP) apresentou voto em separado ao substitutivo. Ele afirma que o relatório, apesar de trazer modificações importantes, é insuficiente para proteger de maneira ampla o usuário. Dr. Pinotti critica, por exemplo, a falta de um instrumento que diminua as disparidades entre os aumentos praticados entre faixas etárias mais novas e a de idosos.

"Eles aumentam duas, três, quatro vezes mais as últimas faixas etárias do que as primeiras. Isso é uma operação 'expulsa-idoso', com a total aprovação do governo e da ANS [Agência Nacional de Saúde]. O idoso acaba não conseguindo pagar suas prestações, porque elas crescem geometricamente nos últimos anos antes dos 60." Dr. Pinotti sugere que os valores pagos pela última faixa etária não sejam superiores a 300% dos cobrados da primeira.

Além disso, para o deputado, os reajustes concedidos anualmente às operadoras devem incluir percentuais obrigatórios de correção dos índices pagos aos prestadores de serviço de saúde conveniados.

Segundo Ribamar Alves, a sugestão de um limite para a diferença entre os valores cobrados de cada faixa etária será incluída no relatório. Quanto à relação entre operadoras e prestadores, Ribamar Alves avisa que não há condições de acatar a posição de Dr. Pinotti. "Isso é um direito trabalhista, relação comercial entre patrão e empregado, empregador. Como vamos poder interferir?"

Remédios para emagrecer
Outro projeto que continua na pauta é o 6000/05, do deputado Fernando Coruja (PPS-SC), que proíbe, em medicamentos para emagrecer, a associação de substâncias psicoativas (que têm efeito sobre a atividade mental ou sobre o comportamento) a outras de ação no sistema nervoso central. De acordo com o projeto, fica proibida a fabricação, manipulação e comercialização de associações medicamentosas contendo substâncias como a dietilpropiona ou anfepramona. O médico também não poderá prescrever simultaneamente substâncias tipo anfetaminas (utilizadas como estimulante) com diuréticos, hormônios ou laxantes.

O relator, Darcísio Perondi (PMDB-RS), apresentou parecer favorável, com emenda que impede o aviamento, por farmácias magistrais, de receitas médicas que
prevejam a administração oral de fármacos de baixo índice terapêutico,
produtos sujeitos a controle especial, hormônios, antibióticos, antiretrovirais e outros princípios ativos que possuam apresentações industrializadas. "Essa medida favorecerá a proteção da saúde ao diminuir o número de fármacos passíveis de comercialização por meio de elaborações magistrais ou manipuladas".

Emenda 29
A comissão pode votar ainda requerimento em que o deputado Rafael Guerra solicita representação junto ao Tribunal de Contas da União para atualizar os cálculos sobre o cumprimento da Emenda 29 no Orçamento Geral da União para 2008, em função de modificações introduzidas pelo IBGE no cálculo do Produto Interno Bruto (PIB) no início de 2007, com efeito retroativo a 2000.

Rafael Guerra, que é presidente da Frente Parlamentar da Saúde, calcula que o governo federal terá de destinar R$ 2,841 bilhões para o Ministério da Saúde, a fim de cumprir a Emenda 29, que define o percentual destinado à saúde com base na variação do PIB.

A comissão se reúne no plenário 7.


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