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Projeto pune seguradoras que cobrarem diferença de custo de reparação do carro


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Fonte: Info Money

A cobrança de diferença do custo de reparação do carro pelas seguradoras pode estar com os dias contados. Isso porque o projeto de lei 272/08 propõe que as entidades que tenham condutas lesivas aos segurados e terceiros sejam punidas e, entre essas condutas, está a cobrança da diferença, além do condicionamento ao fornecimento de peças pela própria seguradora, no ajuste do veículo.

De acordo com a Assembléia Legislativa de São Paulo, em caso de descumprimento, a multa aplicada será de mil Ufesps, no valor de R$ 14.880. Caso o projeto seja aprovado, também ficará proibida a diferenciação na forma de faturamento das oficinas credenciadas e não credenciadas.

Parecer favorável

O projeto, de autoria do deputado Fernando Capez (PSDB), recebeu parecer favorável do relator especial da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), Paulo Alexandre Barbosa (PSDB). A proposta segue em tramitação na Assembléia Legislativa e deve ser votada em 2009.

"Meu parecer foi favorável porque o projeto busca a proteção dos direitos dos segurados e terceiros em relação às seguradoras de automóveis. Há muitas reclamações contra práticas abusivas e que precisam ser punidas exemplarmente", disse Barbosa.

Uso de peças

Quanto ao uso de peças nos reparos, o projeto estadual estabelece que as seguradoras e oficinas só poderão utilizar peças usadas ou não originais com a autorização do segurado ou de terceiros. Caso desrespeitem essa determinação, a inscrição estadual poderá ser cassada por até cinco anos.


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