Uma estatal para o seguro-ecologia

04/03/2009

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Fonte: Seguros dia-a-dia

Mais um projeto de lei propondo a criação de um seguro obrigatório de responsabilidade civil para cobrir danos ao meio ambiente deve chegar ao Congresso Nacional este ano. A matéria

está em estudo na Susep e prevê a fundaçao de uma empresa estatal, a `Seguradora Ambiental do Brasil¿, com participaçao da iniciativa privada, para subscrever os riscos. O seguro

seria condiçao essencial para a expediçao de licenciamento ambiental. A estatal do meio ambiente será subordinada ao Ministério da Fazenda, por intermédio do poder de polícia

administrativo do CNSP e da Susep. A seguradora funcionaria nos moldes do Dpvat. A proposta em estudo prevê também a vinculaçao a acordos internacionais relacionados ao meio

ambiente, que tenham a chancela da ONU, para permitir que a estatal receba doaçoes a um fundo garantidor de reservas técnicas de instituiçoes estrangeiras, que teriam como

contrapartida a aquisiçao de créditos de carbono. A idéia é atrair investimentos para o Brasil. Hoje tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2.313, de 2003, proposto pela ONG

Atitude, condicionando a concessao de licenças ambientais à contrataçao de seguros de responsabilidade civil por danos ambientais, auditoria ambiental e contrataçao de técnicos

especializados para acompanhar o empreendimento. Outro projeto sobre o assunto foi arquivado pela Comissao de Constituiçao e Justiça.

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