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Advogados pedem intervenção da OAB na suspensão do DPVAT


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Fonte: Jornal Pequeno

Uma comissão formada por um grupo de advogados de São Luís, liderados por Ivaldo Castelo Branco Júnior, vai se reunir hoje, 13, às 10h, com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Maranhão (OAB-MA), José Caldas Góes, para solicitar a intervenção da entidade junto à Corregedoria Geral de Justiça, que decidiu, esta semana, recomendar que os Juízes da capital declarem-se, espontaneamente, incompetentes para julgar ações de DPVAT por acidentes ocorridos no interior do Estado.

A Corregedoria alega que há um grande volume de ações dessa natureza tramitando no Fórum de São Luís, o que estaria causando congestionamentos no setor de distribuição do órgão. Com base nessa argumentação, o diretor do Fórum, Juiz Sebastião Bonfim, decidiu suspender o recebimento de ações provenientes de municípios do interior.

Os advogados que compõem a comissão consideraram a medida ilegal e cerceadora dos direitos do cidadão vítima de acidentes provocados por veículos motorizados (carros, motos, etc.), que buscam a indenização obrigatória garantida pela lei n° 6.194/74, seja qual for o local onde tenha ocorrido o acidente.

Após a recomendação da Corregedoria Geral de Justiça, a juíza coordenadora dos Juizados Especiais, Lucimary Campos dos Santos, encaminhou ofício circular aos magistrados, orientando que acatem a recomendação da Corregedoria e reconheçam "a incompetência territorial do juízo para processar e julgar ações envolvendo seguro DPVAT, quando sem motivação jurídica plausível for ajuizada a demanda em comarca distinta do domicílio do autor e do local do acidente".

O advogado Ivaldo Castelo Branco Júnior afirmou que não encontra embasamento na decisão da Corregedoria, uma vez que a Lei que rege os Juizados Especiais, Súmulas do STJ e decisões anteriores da própria Justiça local sempre garantiram o direito de ajuizamento dos pedidos de seguro DPVAT, no domicílio do acidentado ou do réu, no caso, a seguradora.

O advogado destacou, ainda, que a opção pelo ajuizamento de ações de DPVAT na capital deve-se a diversos fatores. "Primeiro porque as principais seguradoras são domiciliadas em São Luís e, segundo, porque todas as ações judiciais envolvendo pedido de seguro DPVAT são decididas nas Turmas Recursais Cíveis e Criminais desta capital, dotadas de melhor infra-estrutura e mais agilidade", frisou Ivaldo Castelo Branco.


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