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Notícias
Deputado apresenta projeto que inclui corretoras no Simples
Fonte: CQCS - Rio de Janeiro,RJ,Brazil
O deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) apresentou projeto de lei complementar que permite a inclusão de corretoras de seguros e de representantes comerciais no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Segundo o parlamentar, a Lei Complementar 123,06 instituiu o Simples com a finalidade de beneficiar as pequenas empresas brasileiras mediante tratamento tributário simplificado e favorecido. "Nesse contexto, não há justificativa para não se permitir que as corretoras de seguros e os representantes comerciais também possam se beneficiar do Simples Nacional", argumenta o deputado.