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Seguradoras não poderão mais impor uso de oficinas credenciadas


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Fonte: Revista Apólice

Projeto de lei de autoria do Deputado Fernando Capez (PSDB) impõe sanções, como multa pecuniária e cassação da inscrição estadual, às seguradoras de veículos que praticarem condutas lesivas aos segurados ou terceiros. O objetivo principal da propositura é proteger os direitos dos segurados e de terceiros em relação às empresas de seguros, que, na prática, têm imposto uma série de condições para cumprir com a sua parte nos contratos. Entre os direitos mencionados, está o de livre escolha de oficinas reparadoras.

Na prática, quando um segurado tem seu carro sinistrado, as seguradoras obrigam o conserto do veículo nas oficinas reparadoras credenciadas/referenciadas como condição do conserto, não respeitando, com isso, o direito básico da liberdade de escolha do cliente. Com a aprovação do projeto, as centrais de atendimento das seguradoras deverão informar aos segurados e a terceiros, quando do atendimento do sinistro, o direito de livre escolha da oficina reparadora, sem que isso implique negativa da indenização ou reparação.

Na justificativa, Capez alega que as seguradoras impõem a utilização das oficinas reparadoras credenciadas/referenciadas porque nelas, na maioria das vezes, há a utilização de peças não originais e usadas. Nesse caso, a cobrança é feita como se a peça reposta fosse nova e original. Conforme está previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), é direito do consumidor a aplicação de peças novas e originais, ou que detenham a especificação do fabricante.

Entre as diversas determinações previstas no projeto, está a obrigação de colocação de placas informando os direitos dos segurados. As placas deverão ser colocadas nos locais de atendimento das seguradoras, corretoras de seguros, reguladoras de sinistros, oficinas de reparação e quaisquer outros de acesso pelo segurado ou terceiro. Capez espera contar com o apoio dos Deputados na aprovação do projeto para conter as práticas abusivas contra os segurados


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