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Projeto de Lei: Oficinas não podem ser impostas a Segurados


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Fonte: Câmara Federal



Projeto de lei de autoria do deputado Fernando Capez (PSDB) impõe sanções, como multa pecuniária e cassação da inscrição estadual, às seguradoras de veículos que praticarem condutas lesivas aos segurados ou terceiros. O objetivo principal do projeto é proteger os direitos consumidor, entre os quais estão o de livre escolha de oficinas reparadoras. Capez aponta que as seguradoras impõem a utilização das oficinas reparadoras credenciadas/referenciadas, porque nelas, na maioria das vezes, há utilização de peças não-originais e usadas. Nesse caso, a cobrança é feita como se a peça reposta fosse nova e original. Conforme está previsto no Código de Defesa do Consumidor, é direito do consumidor a aplicação de peças novas e originais ou que detenham a especificação do fabricante.


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