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Projeto que prevê abono no seguro de vida tem novo parecer contrário


Fonte: CQCS

Sofreu novo revés, na Câmara, o projeto de lei de autoria do deputado Enio Bacci (PDT-RS), que institui o "abono" de 50% sobre o valor do prêmio do seguro de vida a cada dez anos ininterruptos de contrato, caso o segurado esteja em dia com os pagamentos. A proposta, que tramita desde 2003, recebeu, nesta terça-feira, parecer contrário do relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Carlos Willian (PTC-MG), que identificou "má técnica legislativa".

No relatório, o parlamentar alega que o projeto está em desacordo com as disposições da Lei Complementar 95/98. "Isso porque se utiliza de projeto de lei autônomo para tratar de matéria já disciplinada pelos artigos 757 a 802 do Código Civil. No mérito, há de se destacar que a pontualidade no pagamento do prêmio do seguro é inerente ao próprio contrato, que só vigora enquanto os pagamentos mensais estiverem em dia. Conforme dispõe o Código Civil, não terá direito a indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação", argumenta Carlos Willian.

Ele acrescenta que a proposta também deixa de considerar os critérios atuariais de fixação dos prêmios, além de "descaracterizar a essência do contrato de seguro de vida, cujo objetivo é assegurar a segurança financeira dos beneficiários após a morte do segurado".

O projeto já havia sido bombardeado na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, onde foi aprovado por unanimidade o parecer contrário à matéria elaborado pelo relator, deputado Max Rosenmann (PMDB-PR).


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