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Avança rapidamente projeto que cria seguro obrigatório para corretor


Fonte: CQCS

Após ficar oito meses parado na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, avançou rapidamente, em apenas um dia (nesta quarta-feira) o projeto de lei apresentado pelo Governo, ainda na gestão de Antonio Palocci Filho no Ministério da Fazenda, em 2005, que exige dos corretores de seguro e resseguro, pessoa jurídica, a contratação de seguro de responsabilidade civil contra os danos causados aos segurados.

A proposta, na prática, dá nova redação aos arts. 20 e 123 do Decreto-Lei 73/66, que regulamenta o mercado de seguros.
Em uma única sessão daquela comissão foi apresentado e aprovado o parecer do relator substituto, deputado Pepe Vargas (PT-RS), favorável à aprovação da matéria. Além disso, já nesta quinta-feira, o projeto foi encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Ao justificar a proposta, o Ministério da Fazenda lembrou que independente do fato dos segurados poderem contratar diretamente os seus seguros com as seguradoras, na prática, a maior parte das operações passa pela intermediação de corretores de seguros. "Dessa forma, torna-se necessária a criação de um seguro obrigatório de responsabilidade civil dos corretores de seguro, pessoa jurídica, uma vez que não existe qualquer mecanismo na lei de seguros, Decreto-Lei no 73, de 1966, que garanta ao segurado reparação quanto a possíveis danos praticados por essas empresas, que são responsáveis por grande parte da captação das comissões de corretagem do mercado nacional", destaca o texto, assinado pelo então ministro.

Em outro trecho, é citado que, atualmente, não existe qualquer dispositivo legal que garanta uma caução, ou outra modalidade de garantia, para o exercício da atividade econômica de corretagem de seguros pelas empresas do ramo.

É lembrado ainda que o Código Civil aumentou consideravelmente a responsabilidade da profissão dos corretores de seguros, inclusive, com a possibilidade de responsabilização por perdas e danos. "Em suma, a presente proposta é mais um mecanismo de defesa da população brasileira, o que consiste num dos pilares do atual governo dessa nação", complementa o texto.


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