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Especialista avalia riscos das Regras de Roterdam em palestra hoje em SP


Fonte: Portal Nacional de Seguros - Santos,SP,Brazil

O SEMINÁRIO "Regras de Roterdam e seus impactos no seguro de transportes", promovido pela CNSeg, ocorre hoje, das 10h30 às 12h, no auditório do Sindicato das Seguradoras de São Paulo (Avenida São João, 313 - 6º andar - Centro).

O tema será abordado pelo especialista Paulo Henrique Cremoneze, do escritório Machado, Cremoneze, Lima e Gotas Advogados Associados, para quem as "As Regras de Roterdam, se aprovadas pelos Estados, constituirão uma Convenção das Nações Unidas a respeito dos Contratos para transporte internacional de cargas integral ou parcialmente pelo mar".
Na prática, o principal objetivo é a unificação do tema responsabilidade civil do transportador marítimo em todo o mundo, acrescenta.

Contudo, se o Brasil assinar a convenção e se esta for ratificada pelo Congresso Nacional, as modificações serão variadas e significativas, muito desfavoráveis aos interesses e direitos dos importadores e exportadores brasileiros, por prever expressamente a limitação de responsabilidade do transportador marítimo, algo que bate de frente com o sistema legal brasileiro, agride frontalmente a tradição jurisprudencial do País e desrespeita princípios fundamentais constitucionais.


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