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Transportes aprova divulgação de seguro aeronáutico


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Fonte: Agência Câmara

A Comissão de Viação e Transportes aprovou ontem (16) a obrigatoriedade da divulgação, pelas companhias aéreas, da apólice ou do certificado do seguro obrigatório, na internet e no interior das aeronaves. A medida está prevista no Projeto de Lei 2822/08, da deputada Manuela D'Ávila (PCdoB-RS).
Segundo o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86), todas as aeronaves que operam no País devem possuir seguro para cobrir possíveis danos ao próprio equipamento, a seus tripulantes e a terceiros (passageiros ou pessoas em solo).
'Além do preço, conforto, rotas e freqüência, o passageiro deve ser informado sobre as condições que regem o contrato de seguro de responsabilidade civil assinado pela empresa aérea', afirmou a relatora da proposta, deputada Aline Corrêa (PP-SP). Na visão da deputada, essas informações podem ajudar os consumidores a escolher a melhor opção de transporte. 'Embora seja um texto técnico, algumas disposições são essenciais e não deveriam passar despercebidas pelo consumidor, que é o beneficiário do seguro', defendeu.

Tramitação
O projeto será analisado ainda, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara


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